AREsp 2908999 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara, coerente e fundamentada as razões do não provimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os embargos não servem para rediscutir o mérito e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza e limites dos embargos de declaração (saneamento de vícios formais internos)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara, coerente e fundamentada as razões do não provimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os embargos não servem para rediscutir o mérito e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados