AREsp 2960923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; configuravam-se como tentativa de reexame do julgado e de inconformismo, não de correção dos vícios próprios dos aclaratórios; além disso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Embargante: METALÚRGICA KRABBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas, Multa Por Ato Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas (stf/stj) Reexame De Provas Multa Por Ato Recursal

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA KRABBE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios na instância superior (art. 85, §11, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; configuravam-se como tentativa de reexame do julgado e de inconformismo, não de correção dos vícios próprios dos aclaratórios; além disso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados