AREsp 2843387 - ACORDAO

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Parties
Embargante: INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO; Embargante: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remissão Da Execução, Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Remissão Da Execução Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO

Embargante

AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 494, inciso I, e 826 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação do art. 5º da CF em recurso especial