AREsp 2902195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicando art. 932, III, do CPC, art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os aclaratórios visavam rediscutir o mérito; a multa não foi aplicada por não se evidenciar intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 932, III, do CPC e art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se cabe imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicando art. 932, III, do CPC, art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os aclaratórios visavam rediscutir o mérito; a multa não foi aplicada por não se evidenciar intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados