AREsp 2613706 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso não conhecido por questões de admissibilidade, a ausência de análise das teses de mérito no acórdão não configura omissão nos termos do art. 619 do CPP; portanto, os embargos de declaração, que apenas buscam rediscutir o mérito e refletem mera irresignação, são inadmissíveis, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa conforme CPC art. 1.026, § 2º c/c CPP art. 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 07 E 83
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 07 E 83

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito quando o recurso não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso não conhecido por questões de admissibilidade, a ausência de análise das teses de mérito no acórdão não configura omissão nos termos do art. 619 do CPP; portanto, os embargos de declaração, que apenas buscam rediscutir o mérito e refletem mera irresignação, são inadmissíveis, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa conforme CPC art. 1.026, § 2º c/c CPP art. 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.