AREsp 2739794 - ACORDAO

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Houve ausência de regularização da representação processual mesmo após intimação, configurando irregularidade apta a ensejar a incidência da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Regularização da representação processual e fundamento do não conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Houve ausência de regularização da representação processual mesmo após intimação, configurando irregularidade apta a ensejar a incidência da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se