AREsp 2048389 - ACORDAO

AREsp 2048389 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 e não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EVERTON LUIS MACHADO GECOTISKIN; Embargante: SHEILA DUTRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Recursos, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Recursos Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON LUIS MACHADO GECOTISKIN

Embargante

SHEILA DUTRA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 e não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração