AREsp 2939117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, especialmente quando o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: SIDNEY JORGE MENDONÇA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SIDNEY JORGE MENDONÇA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou erro material ao não reconhecer impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83, 182 e 518 do STJ no exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, especialmente quando o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.