AREsp 2571370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando presente qualquer vício do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, e a determinação de retorno ao TJGO foi adequada para suprir omissão identificada pelo tribunal de origem, em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TC Engenharia Ltda.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição Trienal, Prescrição Quinquenal, Decreto Lei N. 20.910/1932, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Trienal +3 more

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Parties

TC Engenharia Ltda.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição trienal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando presente qualquer vício do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, e a determinação de retorno ao TJGO foi adequada para suprir omissão identificada pelo tribunal de origem, em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade.