AREsp 2876450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria referente ao art. 421 do CC/2002 não foi debatida no tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ, e eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7, além de não se ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Embargante: FIANZA CAUÇÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Liberdade De Contratar, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIANZA CAUÇÃO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria referente ao art. 421 do CC/2002 não foi debatida no tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ, e eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7, além de não se ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial