REsp 2002920 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a alegação de nulidade da cessão de crédito, concluiu que eventual nulidade da cláusula acessória quanto à transferência da hipoteca não invalida o negócio principal da cessão, reconheceu a legitimidade da penhora do imóvel do devedor com fundamento no art. 789 do CPC e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios; não se admite reexame de fatos nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Transferência De Hipoteca, Penhora De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cessão De Crédito Transferência De Hipoteca Penhora De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Validade da cessão de crédito por instrumento particular envolvendo garantia hipotecária
  3. 3 Legitimidade da penhora do imóvel do devedor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a alegação de nulidade da cessão de crédito, concluiu que eventual nulidade da cláusula acessória quanto à transferência da hipoteca não invalida o negócio principal da cessão, reconheceu a legitimidade da penhora do imóvel do devedor com fundamento no art. 789 do CPC e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios; não se admite reexame de fatos nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.