AREsp 2729587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que, segundo a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais citadas, impede o conhecimento do agravo e qualquer exame de mérito.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de análise do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que, segundo a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais citadas, impede o conhecimento do agravo e qualquer exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).