AREsp 2823087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, não sendo meio adequado para tal fim. Ademais, a parte não atendeu ao dever de dialeticidade ao não impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, e o agravo interno constitui o meio próprio quando cabível. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15 e RISTJ art. 253, I)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, não sendo meio adequado para tal fim. Ademais, a parte não atendeu ao dever de dialeticidade ao não impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, e o agravo interno constitui o meio próprio quando cabível. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória