REsp 2212558 - ACORDAO

REsp 2212558 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e o tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluindo pela legitimidade da atuação do Fisco com base na documentação e escrituração do contribuinte; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e não corrigir omissão, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Multa Processual, Presunção De Legitimidade Da Atuação Do Fisco
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Multa Processual Presunção De Legitimidade Da Atuação Do Fisco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão capaz de ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve reprodução vedada da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e o tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluindo pela legitimidade da atuação do Fisco com base na documentação e escrituração do contribuinte; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e não corrigir omissão, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.