AREsp 2927211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CARLOS SIDNEI GUERRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Artigo 1.026, §2º, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CARLOS SIDNEI GUERRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos (contradição interna da decisão)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno perante art. 1.021 §1º e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.