AREsp 2739812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice processual nos termos do art. 1.021/1021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MILTON FELBER; Embargante: ROSANGELA MARIA ALVES MARTINS FELBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

MILTON FELBER

Embargante

ROSANGELA MARIA ALVES MARTINS FELBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021/1021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice processual nos termos do art. 1.021/1021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.