AREsp 2522444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a corte de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada; ademais, o conhecimento do agravo em recurso especial seria inviável diante da incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, ônus que a parte recorrente não demonstrou afastar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame de prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a corte de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada; ademais, o conhecimento do agravo em recurso especial seria inviável diante da incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, ônus que a parte recorrente não demonstrou afastar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados