AREsp 2849598 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se as alegações de omissão e demais vícios dos arts. 1.022 do CPC, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e porque a majoração dos honorários foi realizada conforme art. 85, §11, do CPC; entretanto, acolheram‑se parcialmente os embargos exclusivamente para sanar erro material na ementa que mencionava "plano de saúde", sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: SILVIA MARIA BARRETO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Erro Material, Omissão, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Erro Material Omissão Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

SILVIA MARIA BARRETO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Indicação de erro do Tribunal de segundo grau ao consignar violação a dispositivo constitucional
  3. 3 Erro material na ementa do acórdão (menção a "plano de saúde" inexistente nos autos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se as alegações de omissão e demais vícios dos arts. 1.022 do CPC, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e porque a majoração dos honorários foi realizada conforme art. 85, §11, do CPC; entretanto, acolheram‑se parcialmente os embargos exclusivamente para sanar erro material na ementa que mencionava "plano de saúde", sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na ementa do acórdão, sem efeitos infringentes.
  • Manter o juízo de que negou provimento ao agravo interno (não provimento do agravo interno).