REsp 2215478 - ACORDAO

REsp 2215478 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Embargante: IRACI SANTANA; Embargante: THAYNA SANTANA DE FREITAS; Embargante: RAFAEL SANTANA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas E Precedentes, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas E Precedentes Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACI SANTANA

Embargante

THAYNA SANTANA DE FREITAS

Embargante

RAFAEL SANTANA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites da atuação do STJ para análise de supostas violações constitucionais (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora