AREsp 1593123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos devem demonstrar vícios na decisão que apreciou os primeiros embargos, não sendo cabível seu uso para mero reexame ou inconformismo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: CELSO MUNIZ DE ARAÚJO; Parte Adversa: Companhia Energética de Pernambuco (CELPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Preclusão, Multa Por Oposição Protelatória
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj Preclusão Multa Por Oposição Protelatória

Case Brief

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Parties

CELSO MUNIZ DE ARAÚJO

Embargante

Companhia Energética de Pernambuco (CELPE)

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração
  2. 2 Limites e requisitos dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos devem demonstrar vícios na decisão que apreciou os primeiros embargos, não sendo cabível seu uso para mero reexame ou inconformismo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível.