REsp 2161212 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a matéria suscitada (data do marco interruptivo da prescrição intercorrente) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7; e os embargos configuram mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: JOSE VIANA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
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Parties
JOSE VIANA CAMPOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se houve omissão quanto à data do marco interruptivo da prescrição intercorrente
- 2 Se a análise da data do marco interruptivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a matéria suscitada (data do marco interruptivo da prescrição intercorrente) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7; e os embargos configuram mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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