REsp 1654227 - DECISAO

REsp 1654227 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que não é função dos embargos de declaração; e, no mérito recursal, não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação, nem compete ao STJ, no âmbito do recurso especial, aferir a correta aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente do STF com repercussão geral.

Parties
Embargante: Elisa Aparecida Galassi Ribeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

Elisa Aparecida Galassi Ribeiro e outros

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar aplicação de precedente do STF com repercussão geral no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que não é função dos embargos de declaração; e, no mérito recursal, não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação, nem compete ao STJ, no âmbito do recurso especial, aferir a correta aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente do STF com repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.