AREsp 2538309 - ACORDAO

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Por não haver omissão e tendo em vista que a advogada subscritora do recurso não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, do NCPC e a Súmula 115 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALDECIR APARECIDO RUY e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Art. 76, § 2º, NCPC +1 more

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Parties

VALDECIR APARECIDO RUY e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 Efeitos da ausência da cadeia de procurações à instância superior

Ratio Decidendi

Por não haver omissão e tendo em vista que a advogada subscritora do recurso não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, do NCPC e a Súmula 115 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido