AREsp 2928309 - ACORDAO

AREsp 2928309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado. Não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PRISCILA FIGUEREDO FERREIRA LIMA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA FIGUEREDO FERREIRA LIMA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado. Não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.