AREsp 2640402 - ACORDAO

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Havendo no acórdão embargado enfrentamento claro e fundamentado de todas as questões relevantes, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscutir matéria decidida e, quanto ao ponto relativo à aplicação da Súmula 7 para impedir reexame fático-probatório, o reconhecimento de protelatoriedade dos recursos impedia o conhecimento do recurso especial, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: AMADEUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão embargado enfrentamento claro e fundamentado de todas as questões relevantes, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscutir matéria decidida e, quanto ao ponto relativo à aplicação da Súmula 7 para impedir reexame fático-probatório, o reconhecimento de protelatoriedade dos recursos impedia o conhecimento do recurso especial, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator