AREsp 2728548 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente nos termos do STF (Tema 339), não tendo sido demonstrados vícios de obscuridade, contradição ou omissão; os embargos refletem mera irresignação e não são meio adequado de rediscussão do decisum, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente nos termos do STF (Tema 339), não tendo sido demonstrados vícios de obscuridade, contradição ou omissão; os embargos refletem mera irresignação e não são meio adequado de rediscussão do decisum, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração visando à rediscussão do decisum poderá implicar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.