AREsp 2732209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a impugnação traduzia mero inconformismo e tentativa de reanálise de matéria de mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos, além de o recurso especial ter ficado prejudicado pela falta de pressupostos recursais intrínsecos, impedindo o exame da matéria nesta instância.

Parties
Embargante: ARIANE WALTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Indenização Por Danos Materiais, Liquidação De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

ARIANE WALTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Limitação indevida do valor da indenização / fixação do valor da causa por estimativa
  3. 3 Se a matéria é questão de direito ou exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a impugnação traduzia mero inconformismo e tentativa de reanálise de matéria de mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos, além de o recurso especial ter ficado prejudicado pela falta de pressupostos recursais intrínsecos, impedindo o exame da matéria nesta instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a parte que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.