AREsp 2862753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havia indicação expressa dos fundamentos não impugnados e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração; a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo foi justificável diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PALMEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havia indicação expressa dos fundamentos não impugnados e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração; a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo foi justificável diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)