REsp 2142138 - ACORDAO

REsp 2142138 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou que a contratação se deu em terminal de autoatendimento mediante cartão magnético e senha e que os valores ingressaram na conta da consumidora, atribuindo-lhe a culpa pela guarda inadequada dos dados bancários; assim, embargos foram corretamente rejeitados e o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contratação Em Terminal De Autoatendimento, Responsabilidade Do Consumidor Pela Guarda De Cartão E Senha, Indenização Por Danos Morais, Ação Anulatória De Relação Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contratação Em Terminal De Autoatendimento Responsabilidade Do Consumidor Pela Guarda De Cartão E Senha Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise dos documentos que embasaram a conclusão sobre a contratação em canal de autoatendimento
  2. 2 Comprovação de que o dinheiro foi destinado à conta bancária da consumidora
  3. 3 Inexistência de assinatura na avença

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou que a contratação se deu em terminal de autoatendimento mediante cartão magnético e senha e que os valores ingressaram na conta da consumidora, atribuindo-lhe a culpa pela guarda inadequada dos dados bancários; assim, embargos foram corretamente rejeitados e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter honorários fixados na origem em 20%.