AREsp 2710259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7 do STJ e inadmissibilidade prevista no art. 105, III, "a" da CF/88) e não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão que manteve a aplicação da Súmula 182 do STJ, pela irregularidade formal do agravo, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO RAMOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 105, III, "a" Da Cf/88, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO RAMOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por irregularidade formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, o embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmula 7 do STJ e inadmissibilidade prevista no art. 105, III, "a" da CF/88) e não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão que manteve a aplicação da Súmula 182 do STJ, pela irregularidade formal do agravo, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.