AREsp 2753351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impugnação apontou omissões de forma genérica sem especificar pontos não enfrentados (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão já analisou a questão da penhora no rosto dos autos concluindo que não houve meio mais gravoso, e a modificação da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Art. 1.022 Do CPC Art. 805 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC (meio menos gravoso de execução)
  3. 3 Validade da penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impugnação apontou omissões de forma genérica sem especificar pontos não enfrentados (incidindo a Súmula 284/STF), o acórdão já analisou a questão da penhora no rosto dos autos concluindo que não houve meio mais gravoso, e a modificação da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados