AREsp 2729115 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a invocação de precedentes não infirmou a consolidação jurisprudencial apontada nem caracterizou omissão. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, e não houve condenação em honorários recursais em razão de majoração prévia da verba sucumbencial.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao enfrentamento de precedentes invocados para refutar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a invocação de precedentes não infirmou a consolidação jurisprudencial apontada nem caracterizou omissão. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, e não houve condenação em honorários recursais em razão de majoração prévia da verba sucumbencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório