AREsp 2886483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do NCPC: o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargantes não demonstraram que, ao impugnar a incidência da Súmula nº 7 do STJ, a solução da controvérsia dispensaria reexame de elementos de convicção, limitando-se à mera alegação genérica, razão pela qual os embargos, com nítido caráter infringente, são inadequados.

Parties
Embargante: PEDRO LAUREANO DA SILVA NETO; Embargante: DULCIMAR BARROS COSTA LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Precedentes Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO LAUREANO DA SILVA NETO

Embargante

DULCIMAR BARROS COSTA LAUREANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para promover rejulgamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do NCPC: o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargantes não demonstraram que, ao impugnar a incidência da Súmula nº 7 do STJ, a solução da controvérsia dispensaria reexame de elementos de convicção, limitando-se à mera alegação genérica, razão pela qual os embargos, com nítido caráter infringente, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.