AREsp 2766428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não refutou os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (violação de dispositivo constitucional e necessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para conferir eficácia modificativa em ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES RETO RUA MOREIRA; Embargante: ADALTO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada Antecedente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Antecedente Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES RETO RUA MOREIRA

Embargante

ADALTO ALVES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte não refutou os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (violação de dispositivo constitucional e necessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para conferir eficácia modificativa em ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.