AREsp 2862100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a matéria suscitada constitui inovação recursal introduzida após a interposição do recurso especial e, por isso, é inadmissível em razão da preclusão consumativa, sendo ainda que o recurso especial nem sequer foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Suspensão De Ação Individual Por Ação Civil Pública (tema 60/stj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Suspensão De Ação Individual Por Ação Civil Pública (tema 60/stj)

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade/erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa em relação a argumentos apresentados após o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a matéria suscitada constitui inovação recursal introduzida após a interposição do recurso especial e, por isso, é inadmissível em razão da preclusão consumativa, sendo ainda que o recurso especial nem sequer foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015 em caso de futuros aclaratórios protelatórios.