AREsp 2902182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), evidenciando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios limitavam-se a reiterar argumentos já enfrentados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando utilizados para rediscutir o mérito ou reiterar argumentos anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), evidenciando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios limitavam-se a reiterar argumentos já enfrentados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.