AREsp 2873838 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria invocada (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998) não foi debatida na instância ordinária, faltando prequestionamento, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF; além disso, os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente), justificando sua rejeição e a advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS CAPELASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Intuito Infringente, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Intuito Infringente Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS CAPELASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria invocada (art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998) não foi debatida na instância ordinária, faltando prequestionamento, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF; além disso, os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente), justificando sua rejeição e a advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil