AREsp 2818892 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões relevantes e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, verificou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não houve elementos que caracterizassem natureza protelatória ou litigância de má-fé aptos a justificar a imposição de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da exigência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC) e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC) e caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões relevantes e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, verificou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não houve elementos que caracterizassem natureza protelatória ou litigância de má-fé aptos a justificar a imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC afastada