AREsp 2563955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas buscavam a reforma do julgado por meio de rediscussão do mérito, o que implicaria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula n. 7; assim, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: OHMAR MONTEIRO TAYAR; Embargante: THAYLA PIRES DE CAMARGO MONTEIRO TAYAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OHMAR MONTEIRO TAYAR

Embargante

THAYLA PIRES DE CAMARGO MONTEIRO TAYAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Natureza jurídica do dano moral decorrente da divulgação de conversas privadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas buscavam a reforma do julgado por meio de rediscussão do mérito, o que implicaria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula n. 7; assim, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC