AREsp 2890610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade; a mera discordância com a decisão não configura vício capaz de ensejar os aclaratórios; e o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 281/STF por tratar‑se de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 281/stf, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 281/stf Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Se embargos de declaração podem servir à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade; a mera discordância com a decisão não configura vício capaz de ensejar os aclaratórios; e o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 281/STF por tratar‑se de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • No acórdão embargado, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.