AREsp 2876077 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte traduz mera insatisfação com o resultado e não serve para reformar entendimento; aplicou-se corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se constituem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte traduz mera insatisfação com o resultado e não serve para reformar entendimento; aplicou-se corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)