AREsp 2781711 - ACORDAO

AREsp 2781711 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração e há óbices às teses suscitadas em razão das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: QUEIROZ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de o STJ examinar dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração e há óbices às teses suscitadas em razão das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015