AREsp 2903578 - ACORDAO

AREsp 2903578 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas; as alegações dos aclaratórios eram genéricas e não indicaram com precisão omissão ou contradição a ser sanada; a revisão das conclusões sobre a abrangência do acordo e interpretação de cláusulas imporia reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e incidiam obstáculos de admissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283 do STF).

Parties
Embargante: E M Q DE O (MENOR); Embargada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Acordo Judicial Homologado, Programade Compensação Financeira E Apoio À Realocação (pcf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Cláusulas Leoninas, Afundamento De Solo, Exploração De Sal Gema
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Acordo Judicial Homologado Programade Compensação Financeira E Apoio À Realocação (pcf) Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E M Q DE O (MENOR)

Embargante

BRASKEM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de vícios no acordo e eventual violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contradição sobre a abrangência do acordo quanto aos danos morais
  3. 3 Nulidade de cláusulas contratuais (alegação de cláusulas leoninas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas; as alegações dos aclaratórios eram genéricas e não indicaram com precisão omissão ou contradição a ser sanada; a revisão das conclusões sobre a abrangência do acordo e interpretação de cláusulas imporia reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e incidiam obstáculos de admissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.