AREsp 2727062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou claramente a matéria, fundamentando-se na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio (Súmula 284/STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489, § 1º, II E 1.022, II, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Arts. 489, § 1º, II E 1.022, Ii, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou claramente a matéria, fundamentando-se na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio (Súmula 284/STF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.