AREsp 2836746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de intento infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 843 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e reconheceu-se a impossibilidade de apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA OHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Prequestionamento, Competência Para Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Intuito Infringente Prequestionamento Competência Para Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA OHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 843 do CPC
  3. 3 Legitimidade do coproprietário/meação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de intento infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 843 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e reconheceu-se a impossibilidade de apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.