AREsp 2850562 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a embargante não indicou dispositivo legal supostamente violado, configurando intuito infringente e impossibilitando o conhecimento conforme a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: BBM FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Matéria De Ordem Pública, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Matéria De Ordem Pública Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BBM FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Validade da multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo legal violado para conhecimento de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a embargante não indicou dispositivo legal supostamente violado, configurando intuito infringente e impossibilitando o conhecimento conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.