AREsp 2970392 - DECISAO

AREsp 2970392 - DECISAO

Parties
Embargante: BELLA VIA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes (multa Cominatória), Tema N. 706 Do STJ, Overruling (resp 1.766.665/rs)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Astreintes (multa Cominatória) Tema N. 706 Do STJ +1 more

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Parties

BELLA VIA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à revisão do valor das astreintes por alegada desproporcionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial