AREsp 2678081 - DECISAO

AREsp 2678081 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé; procedeu-se à integração para apreciar o pedido e concluiu-se pela inadequação do meio (contrarrazões) e pela ausência de elementos que subsumissem a conduta às hipóteses de litigância de má-fé, pelo que o pedido foi indeferido e não se aplicou a multa.

Parties
Embargante: DANIELE DO AMARAL PUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular; Acolhidos Para Integrar O Julgado
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão; indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé; sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Tempestividade
Processo Civil Recursos Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Coisa Julgada Correção Monetária +3 more

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Parties

DANIELE DO AMARAL PUENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular; Acolhidos Para Integrar O Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Se havia elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé
  3. 3 Se é viável postular condenação por litigância de má-fé em contrarrazões

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé; procedeu-se à integração para apreciar o pedido e concluiu-se pela inadequação do meio (contrarrazões) e pela ausência de elementos que subsumissem a conduta às hipóteses de litigância de má-fé, pelo que o pedido foi indeferido e não se aplicou a multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão; indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé; sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 380-387
  • Indeferir o pedido de condenação dos agravantes por litigância de má-fé