AREsp 2968941 - DECISAO

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Não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a Corte de origem enfrentou as questões relevantes; matérias não debatidas na instância anterior impedem conhecimento por analogia à Súmula n. 282 do STF; matérias que exigem reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83); e a aplicação do art. 200 do CC foi devidamente apreciada, de modo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas Do STF (n. 282, N. 284), Ilegitimidade Passiva, Distribuição Do Ônus Da Prova, Art. 200 Do Código Civil (suspensão Da Prescrição), Art. 357 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula N. 83 Do STJ Súmulas Do STF (n. 282, N. 284) +4 more

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Parties

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 Incidência do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a Corte de origem enfrentou as questões relevantes; matérias não debatidas na instância anterior impedem conhecimento por analogia à Súmula n. 282 do STF; matérias que exigem reexame do acervo fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83); e a aplicação do art. 200 do CC foi devidamente apreciada, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.