AREsp 2957793 - DECISAO

AREsp 2957793 - DECISAO

Verificada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, por omissão do acórdão recorrido em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os pontos indicados.

Parties
Agravante: União; Exequentes: Pensionistas de servidores públicos federais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Precedente Vinculante (tema 1075 Do Stf)
Processo Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Competência Territorial Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Pensionistas de servidores públicos federais

Exequentes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de aplicação retroativa do Tema 1075 do STF e limites da coisa julgada
  2. 2 vigência do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública à época da lide
  3. 3 desrespeito à decisão do STF na ADI 1.576-1 e aos Temas 499 e 733 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, por omissão do acórdão recorrido em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os pontos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.